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NOTÍCIAS JURÍDICAS

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Fonte: TRT-4

Empresa é condenada por oferecer a trabalhador homem um salário maior que o da mulher que ocupava a mesma função

Para o colegiado, trata-se de atividade de risco, e o empregador é objetivamente responsável pelos danos decorrentes disso.

Fonte: CONJUR

Motorista feito refém em baú durante assalto será indenizado

Para o colegiado, trata-se de atividade de risco, e o empregador é objetivamente responsável pelos danos decorrentes disso.

Fonte: TRF-4

Cliente é condenado à detenção por difamar advogada em grupo de WhatsApp

Juiz reconheceu que mensagens enviadas em grupo e reproduzidas em redes sociais ofenderam a honra profissional da advogada e configuraram calúnia e difamação.

Fonte: TRF-4

Quatro irmãos, filhos de vítima de feminicídio, garantem recebimento da pensão especial

A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz Wyktor Lucas Meira.

Fonte: TRT-2

Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica

O processo pende de julgamento de embargos de declaração.

Fonte: TJSP

Mantida condenação de homem por descumprimento de medidas protetivas de urgência

Instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha.

Fonte: TST

Pedreiro será indenizado por não ter sido contratado após fazer exames admissionais

Ele apresentou mensagens que provaram as tratativas para contratação.

Fonte: CONJUR

stf mantém LEI DE ACESSO DE VULNERÁVEIS AO SUS ATÉ ADEQUAÇÃO PELO CONGRESSO

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18 de agosto, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta Psol.

Fonte: TJ-SP

Homem é condenado por matar cão a tiros

Pena de quatro anos e oito meses de reclusão.

Fonte: TJ-RJ

Hóspede que ficou tetraplégico em piscina de hotel deve receber pensão vitalícia

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização.

Fonte: TRT-2

Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa

Justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento.

Fonte: MIGALHAS

Homem preso injustamente por estupro será indenizado em R$ 1,6 mi

Após cumprir pena privativa de liberdade por mais de dez anos, STF reconheceu a inocência com base em laudo de DNA, que apontou outro culpado pelo crime.

Fonte: CONJUR

Instagram deve suspender contas fraudulentas de loja de chocolates

A liminar foi concedida após o descumprimento de outra decisão pelo Facebook

Fonte: TST

Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência

Trabalhador não foi intimado pessoalmente para se justificar, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital.

Fonte: MIGALHAS

TJ/PI regulamenta uso de nome social em processos judiciais

Medida visa garantir a inclusão e o respeito à identidade de gênero no âmbito judiciário.

Fonte: TRT-2

Aplicativo de entrega é condenado por dispensa discriminatória de funcionária com espectro autista

A demissão ocorreu pouco depois de seu diagnóstico chegar ao conhecimento dos superiores na iFood.

Fonte: TJ-SP

Justiça determina internação de adolescente que invadiu condomínio na Capital

Jovem já praticou atos similares.

Fonte: TRT-2

Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

A julgadora considerou que há provas da lesão à dignidade do profissional.

Fonte: MIGALHAS

FACULDADE DE DIREITO DA USP DEVE MATRICULAR ALUNA PARDA EXCLUÍDA DE COTA

Juiz concluiu que aluna tem fenótipo necessário para integrar a cota racial.

Fonte: TJ-SP

Emissora de televisão indenizará crianças que tiveram imagens divulgadas sem autorizaçãO

Reparação totaliza R$ 200 mil.

Fonte: MIGALHAS

pai da criança que atirou na mãe cometeu crime?

A tragédia ocorrida em Rio Verde de Mato Grosso/MS na última sexta-feira, 13.

Fonte: TST

frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão

Para 3ª Turma, doença gera estigma e gera presunção de que dispensa foi discriminatória

Fonte: TJ-SP

AGÊNCIAS DE TURISMO E HOTEL INDENIZARÃO MULHER PELA MORTE DE FILHO APÓS AFOGAMENTO EM PISCINA

Falta de sinalização e salva-vidas no local.

Fonte: MIGALHAS

TST: ANULADA JUSCA CAUSA DE BANCÁRIA QUE FAZIA CROSSFIT DURANTE LICENÇA

Fotos em rede social motivaram demissão, mas personal relatou prescrição médica de exercícios.

Fonte: TJT-SP

PROPRIETÁRIO DE RESTAURANTE É CONDENADO POR MANTER PORDUTOS FORA DA VALIDADE

Denúncia anônima apontou irregularidades.

Fonte: TRT/2

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas.

Fonte: TRT/2

CONFIRMADA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE APAGOU DOCUMENTOS DA EMPRESA APÓS SER DISPENSADO

Técnico de manutenção de sistemas apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial.

Fonte: CONJUR

USO DE CARTÃO DE CÉDITO EMPRESARIAL PARA GASTOS PRÓPRIOS CONFIGURA ESTELIONATO

Trabalhadora foi condenada por uso indevido do cartão corporativo

Fonte: MIGALHAS

STARBUCKS INDENIZARÁ ENTREGADOR QUEIMADO COM CHÁ EM US$ 50 MILHÕES

Homem teve queimadura de terceiro grau na genitália e precisou passar por diversas cirurgias.

Fonte: TST

BANCÁRIO COM DEFICIÊNCIA SERÁ REINTEGRADO APÓS DEMISSÃO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

Critérios de avaliação que desconsideravam a condição do trabalhador foram considerados discriminatórios.

Fonte: CONJUR

REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE ACIMA DO TETO DA ANS É ABUSIVO, DIZ JUÍZA

Na ação, consta que a autora percebeu que, ao longo de um ano, teve reajustes superiores a 68% em suas mensalidades — o teto permitido pela ANS

Fonte: MIGALHAS

SIGVARA NÃO PODE USAR MARCA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL COM VIVARA

Magistrado considerou que a semelhança com a marca Vivara poderia causar confusão e danos à empresa já consolidada no setor de joias.

Fonte: TJSP

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTITUIRÁ MULHER VÍTIMA DE GOLPE VIRTUAL

Não verificada falha na prestação de serviços.

Fonte: CONJUR

stf mantém tese da descriminalização da maconha para consumo próprio

Corte rejeitou embargos que contestavam trechos do acórdão do último ano sobre a descriminalização da maconha.

Fonte: TST

INDÚSTRIA NÃO CONSEGUE EXTINGUIR AÇÃO DE MOTORISTA POR DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSALTO

Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos

Fonte: MIGALHAS

PAI BIOLÓGICO TEM DIREITO DA SALÁRIO-MATERNIADADE APÓS GUARDA DEFINITIVA

TRF-4 ressaltou a importância da relação entre pai e filho e segue precedentes anteriores

Fonte: TJ-SP

MANTIDA INDENIZAÇÃO À MULHER QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOTÁXI

A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil.

Fonte: TRT-2

VÍTIMA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO TRABALHO DEVE SER INDENIZADA

De acordo com os autos, as ofensas começaram após ela informar na empresa que seria batizada na umbanda.

Fonte: MIGALHAS

GATA É AUTORA DE AÇÃO CONTRA CLÍNICA VETERINÁRIA POR
MAUS-TRATOS

Felina será representada no processo por sua tutora.

Fonte: TRT-2

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS

A Turma excluiu a indenização de R$ 5 mil e reduziu o valor da condenação de R$ 100 mil para R$ 50 mil.

Fonte: TJSP

MANTIDO JÚRI QUE CONDENOU HOMEM PELO FEMINICÍDIO DA MÃE EM PIRAPOZINHO

Pena de mais de 21 anos de reclusão.

Fonte: JOTA

TRT RECONHECE VÍNCULO DE ENTREGADORES E IFOOD DEVERÁ PAGAR r$10 MILHÕES

Placar foi 2 a 1, com a maioria reconhecendo o vínculo devido à ausência de autonomia dos entregadores e à intermediação total da plataforma.

Fonte: CONJUR

JUÍZA CONDENA POR MÁ-FÉ ADVOGADOS QUE INDUZIRAM UM TRABALHADOR A AJUIZAR AÇÕES CONTRA EMPRESA

O trabalhador declarou que não sabia o que é uma procuração.

Fonte: MIGALHAS

STJ DESCLASSIFICA TRÁFICO EM CASO DE APREENSÃO DE 1,7 GRAMAS DE COCAÍNA

Colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Antonio Saldanha.

Fonte: SENADO NOTÍCIAS

lula sanciona lei que proíbe vínculo empregatício entre igrejas e religiosos

A Lei 14.647 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (07/08/23)

Fonte: JOTA

JUSTIÇA MINEIRA CONDENA FACEBOOK A pAGAR r$ 20 MILHÕES POR VAZAMENTO DE DADOS

A companhia deverá ainda pagar R$ 5 mil por danos individuais aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados

Fonte: CNN

JOHNSONS E JOHNSONS TERÁ DE PAGAR r$ 90 MILHÕES EM CASO DE CÂNCER CAUSADO POR TALCO DE BEBê

Subsidiária da J&J entrou com pedido de falência em meio a processos

Fonte: MIGALHAS

TRABALHADORA OBRIGADA A COBRIR TATUAGENS E USAR BATOM SERÁ INDENIZADA

o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico.

Fonte: STJ

LEI MARIA DA PENHA É APLICÁVEL À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER TRANS, DECIDE SEXTA TURMA

"Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata"

Fonte: CONJUR

AMANTE NÃO PODE SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA DE HOMEM CASADO

Para a ministra Isabel Gallotti, a legislação brasileira protege a monogamia

Fonte: TJSP

JUSTIÇA DETERMINA AFASTAMENTO DE EMPREGADOS NÃO VACINADO NA HAVAN

Pena de 15 anos de Reclusão.

Fonte: O TEMPO

Importunação: Polícia prende idoso que enviava vários Pix de R$ 0,01 para ex

Homem, que já era impedido de se aproximar da ex-namorada e era bloqueado por ela, arrumou uma forma de enviar mensagens.

Fonte: MIGALHAS

OLX não é responsável por vendedor que caiu em golpe do pagamento

Segundo a juíza, se o autor tivesse seguido as instruções de segurança da plataforma, não teria sido vítima dessa fraude.

Fonte: MIGALHAS

STF aprova a Revisão da Vida Toda dando destaque ao Princípio da Isonomia

Após a publicação do resultado do julgamento, que deverá acontecer após o dia 9 de março, todos que ajuizaram ou que pretendem ajuizar a ação buscando a revisão da vida toda terão o entendimento do STF aplicado ao caso.